O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (16/03) o PEC 196/2009 (Luciano Azevedo), que altera a Constituição do Estado e transfere para os municípios a legislação sobre Feiras e Eventos Comerciais.
Cada município disporá sobre horários, locais e datas, evitando concorrência predatória para seu comércio varejista. A proposta foi apoiada pela Federação dos Clubes de Dirigentes Lojistas do Estado, que acompanhou a votação pela sua diretoria e entidades do interior. O projeto vai agora para a sansão da Governadora Yeda
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