Aprovada criação de conselho penitenciário onde há presídios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 24/03, o Projeto de Lei 2619/07, do deputado Zenaldo Coutinho, que exige a instalação de um conselho penitenciário em cada município onde haja presídio.

O relator, deputado Marcelo Itagiba, apresentou parecer favorável por entender que a proximidade com a unidade prisional vai facilitar o trabalho de fiscalização do colegiado. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado.

Com a aprovação agora na CCJ em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).

Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.O projeto também amplia as atribuições do conselho, que passará a sugerir medidas de humanização dos presídios e a auxiliar na agilização dos processos de presos provisórios.

Pela legislação em vigor, compete os conselhos ações como emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e inspecionar os presídios e serviços penais.Fonte: Agência Senado.