O projeto estadual "Professor Digital" foi liberado pela Justiça, por quatro votos contra três. O 11 Grupo Cível entendeu que a Associação Software Livre é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança com o objetivo de suspender a licitação de notebooks do projeto da Secretaria Estadual de Educação (SEC).
Para a desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, que teve o voto majoritário, a Associação não está defendendo direitos de seus associados, que não comercializam quaisquer tipos de softwares - livres ou proprietários. E, conforme a Procuradoria-Geral do Estado, associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo quando o objetivo é proteger direito coletivo de seus associados.
O "Professor Digital" objetiva facilitar a integrantes do Magistério público estadual a aquisição de notebooks, com financiamento subsidiado pelo Estado e a preços reduzidos, devido ao número de aderentes. A Associação Software Livre alega que o edital de licitação não resguarda a possibilidade de utilização de software livre no projeto.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário