O prazo para declarar o Imposto Territorial Rural (ITR) segue até o dia 30 deste mês. Devem declarar pessoas físicas que tenham imóvel rural acima de 200 hectares. No caso de pessoas jurídicas, todas estão obrigadas a declarar, independente da extensão de área. Também são obrigados a declarar os proprietários que receberam imóveis rurais dentro do programa nacional de reforma agrária.
A multa para quem entregar a declaração fora do prazo é de 1% por mês ou fração de atraso. O cálculo é feito sobre o imposto devido, não podendo o valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. Maiores Informações os proprietário de áreas rurais devem procurar a Secretaria da Fazenda de Lagoa Vermelha.
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