Os Vereadores de Lagoa Vermelha aprovaram por unanimidade um projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Menegaz, que altera a Lei nº 5585, de 12 de novembro de 2004.
O projeto acrescenta um novo parágrafo na referida lei. O projeto regulamenta convênios entre a Administração Municipal e moradores, com o objetivo, de realizarem obras de pavimentação nas ruas da cidade. Pelo que rege a lei, moradores e administração dividirão os custos das benfeitorias realizadas.
A lei, não oferecia possibilidade de parcelamento direto da divida do morador com a Administração, devendo esta ser quitada de forma única. A alteração proposta pelo vereador Sérgio Menegaz foi de proporcionar aos contribuintes que aderirem ao convênio, a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada.
Foto: Assessoria de Imprensa municípial
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